e-SIC
SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Acesso Informao no Brasil

 
 

Legislao Relacionada

A partir do final da dcada de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso informao pblica, tanto relacionados s polticas de transparncia ativa, quanto relacionados divulgao dos atos administrativos ou regulamentao do sigilo.

Conhea essa legislao:


Constituio

Art. 5, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, 3, inciso II
Art. 216, 2

Constituio na ntegra


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Leis

Decretos


Portarias

 

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